No menor dos municípios, não importa o canto do Brasil em que se esteja, em algum prédio, estará escrito: Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Vinte anos após a criação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), esta talvez seja a comprovação maior de seu sucesso: a capilarização e a presença no dia a dia de milhões de brasileiras e brasileiros, levando, ativamente, as políticas públicas até onde elas precisam estar – nos territórios.
Nem sempre foi assim. A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), na década de 1990, é um marco das políticas assistenciais brasileiras. Contudo, suas diretrizes ganham concretude apenas a partir de 2004, com a instauração do então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e, ato seguinte, com a instituição da Política Nacional de Assistência Social (PNAS). Daí emergiria, em 2005, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), como forma de operacionalizar a nova política. Em 2011, é o próprio sistema que vira lei.
Como se vê, são décadas de luta no campo da assistência social em busca de institucionalização. Resulta desse esforço o fato de que em qualquer canto que se vá do País se encontrará um CRAS, um Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) ou um Centro de Referência Especializado para Pessoas em Situação de Rua (Centro POP), entre outros equipamentos de atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade. É uma rede extensa, que ainda inclui Centro-Dia e Unidades de Acolhimento.
A gestão dos serviços é descentralizada, operacionalizada por municípios e estados. A responsabilidade pela fiscalização é dos conselhos de assistência social, compostos por representantes dos governos e da sociedade civil. Isso dá à assistência social, no Brasil, um caráter democrático. Além disso, ela é não-contributiva – ou seja: não depende de contribuições prévias dos beneficiários para que seja entregue. A Assistência Social é uma política pública e um direito de todo cidadão que dela necessitar.
De lógica democrática e transversal, ela acaba por se relacionar a diversas dimensões da vida das pessoas. A assistência social vincula-se à distribuição de renda; à políticas de moradia; ao acesso à alimentação saudável; ao enfrentamento a situações de uso abusivo de álcool ou drogas; dá suporte quando se perde o emprego e proteção quando há situações de violência; acolhe quem está em situação de rua; e dá auxílio quando há algum desastre natural em uma comunidade.
A resposta às enchentes históricas no Rio Grande do Sul, em maio de 2024, é exemplo desse último ponto: na ocasião, foi criada a FORSUAS (Força de Proteção do Sistema Único de Assistência Social), responsável por coordenar ações emergenciais de assistência social em situações de risco excepcional. gama de serviços e benefícios disponíveis no SUAS é bastante ampla e multisetorial. Estes serviços se organizam por níveis de proteção: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial (Média Complexidade e Alta Complexidade). Como resultado, a assistência social alcança, diretamente, 1 a cada 6 brasileiros e brasileiras.
Entre os benefícios oferecidos, destaca-se o Benefício de Prestação Continuada (BPC), Em dezembro de 2024, eram 6,3 milhões de pessoas que recebiam o BPC – quase o dobro da população do Uruguai.
Após um momento de reconstrução, devido à desestruturação de políticas da área social entre 2016 e 2022, os resultados voltaram a aparecer. Consequência de políticas integradas e da articulação intersetorial, 8,7 milhões de pessoas saíram da situação de pobreza no Brasil em 2023, derrubando o índice a seu menor nível em uma década. Este é apenas um demonstrativo que o Brasil pode vir a ser, com o esforço conjunto de governos e sociedade, cada vez mais um país inclusivo e socialmente justo.
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